tag:blogger.com,1999:blog-10499348754868819272024-02-19T14:13:52.305-03:00Documentação ImobiliáriaTudo ou quase tudo sobre documentação imobilária na compra e venda. Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.comBlogger26125tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-77309595788489353902015-02-03T07:52:00.000-02:002015-02-03T07:52:27.631-02:00Cuidados ao alugar um imóvel no carnavalCom a chegada do Carnaval, cresce a procura por aluguel de temporada. Para não cair em armadilhas, é preciso tomar alguns cuidados antes de fechar negócio. O tempo sempre é o maior aliado do consumidor. Quanto maior a antecedência, mais e melhores imóveis estarão disponíveis para avaliação.<br />
<br />
Recomendamos sempre que se leve em consideração a indicação de pessoas confiáveis, pois esta ainda é uma das maiores garantias de bom negócio. É bom verificar se o imóvel está equipado com utensílios de cozinha, eletros, enxoval de cama e banho.<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
É importantíssimo constar o que está incluído no pacote, para evitar gastos inesperados, e lembre-se que também é imprescindível prestar atenção às condições de desistências e cancelamentos.</blockquote>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjG9mKSry_BNx3P-jLNQ9C3Udo6NrjTtKAwhIFcM5NMubxji9uoYlz_A3gbgrLDTwpDLXhQL4fmANmrp0zS0NPVZ0vawPoyuTMrRzUDoPUOSvcTUkXY0KKCosNPXKMwd8APXHpvU5zFlKmg/s1600/carnaval1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjG9mKSry_BNx3P-jLNQ9C3Udo6NrjTtKAwhIFcM5NMubxji9uoYlz_A3gbgrLDTwpDLXhQL4fmANmrp0zS0NPVZ0vawPoyuTMrRzUDoPUOSvcTUkXY0KKCosNPXKMwd8APXHpvU5zFlKmg/s1600/carnaval1.jpg" height="120" width="400" /></a></div>
<br />
<br />
<b>Imóvel diferente</b><br />
<br />
Infelizmente, é muito comum encontrar imóveis em condições diferentes às mostradas nas fotos do anúncio. Por esta razão, peça ao proprietário ou à administradora para enviar por e-mail as mais atualizadas. Outra dica é solicitar que um amigo ou parente visite o espaço para verificar as instalações elétricas e hidráulicas.<br />
<br />
<b>Evite golpes</b><br />
<br />
Existe ainda o risco de o imóvel não existir. Para evitar surpresas, opte por corretor autônomo ou imobiliária com telefones e endereços fixos e inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).<br />
<br />
Desconfie de preços abaixo do mercado. O contrato de temporada é válido para aluguel por apenas um dia até o prazo máximo de 90 dias.<br />
<br />
<br />Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-63565399205365982252014-01-31T17:56:00.002-02:002014-01-31T17:57:22.279-02:00Você sabe o que é Pro-Solvendo ou Pro-Soluto?<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Q_RJercFxJHFpcJrnK-EFRkYkILyw5dDDrACek5WivjtHbi9FyT9XIHmmUp7EVLQaKZcLVtd45klnzhHwv18hbNZsXTFEi9Qoby0wpwtLdAasM8fX_PmBVzbJR2PNbYuKH5Tk-U-i6XK/s1600/nota-promissoria-tipo-cheque-do-bco-do-brasil-1921.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4Q_RJercFxJHFpcJrnK-EFRkYkILyw5dDDrACek5WivjtHbi9FyT9XIHmmUp7EVLQaKZcLVtd45klnzhHwv18hbNZsXTFEi9Qoby0wpwtLdAasM8fX_PmBVzbJR2PNbYuKH5Tk-U-i6XK/s1600/nota-promissoria-tipo-cheque-do-bco-do-brasil-1921.jpg" height="240" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Nota-promissória tipo cheque do Banco do Brasil (1921)</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A diferença entre pro-solvendo e pro-soluto é que na primeira a quitação do preço da compra e venda fica vinculada a um instrumento adequado futuro, para baixa no registro de imóveis competente. E na segunda - pro-soluto - ocorre quitação do preço, e ficam para execução se houver não pagamento, as notas promissórias. Nesse caso, nada deve constar na matrícula do imóvel junto ao registro imobiliário competente.<br />
<br />
<b>Exemplificando:</b><br />
<br />
Você pretende vender um imóvel, e ja achou um comprador. Este comprador, fez uma proposta de lhe pagar o seu imóvel 50% do valor a titulo de sinal e o restante em 10 parcelas (notas promissórias), porém com a seguinte condição: que precisa obter de imediato, a escritura definitiva de compra e venda, na qual constaria que o vendedor tinha recebido todo o preço, dando quitação, ficando ressalvado, entretanto, que metade do preço havia sido pago em dinheiro e a outra metade era representada por notas promissórias, de números e valores equivalentes às prestações que ficavam faltando pagar.</div>
<blockquote class="tr_bq">
O que você faria? <br />
Consultaria seu advogado provavelmente. <br />
A primeira coisa que ele lhe perguntaria seria qual o caráter das Notas Promissórias (Pro Solvendo ou Pro Soluto)?<br />
Provavelmente você continuaria sem saber lhe responder o caráter da mesma.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicuX3nVKRipEV8MD7ugXUjD7xpc-t3Dl8DCBYzTxLlY4C2WSGJVzh01iK6AmzblgjiD5V1IBjKIwPu23dGOkj_F7MFteLBPlyxMcFKRFCMRmfiWckiKWhOjxCX9Fu3QvnoDAc3mj_IISC2/s1600/notapromissoria.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicuX3nVKRipEV8MD7ugXUjD7xpc-t3Dl8DCBYzTxLlY4C2WSGJVzh01iK6AmzblgjiD5V1IBjKIwPu23dGOkj_F7MFteLBPlyxMcFKRFCMRmfiWckiKWhOjxCX9Fu3QvnoDAc3mj_IISC2/s1600/notapromissoria.jpg" height="242" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Agora vamos as explicações práticas:</b><br />
<br />
Você pode celebrar uma escritura definitiva de compra e venda, em que parte do preço não é imediatamente paga, em moeda corrente, e vai ser quitada no futuro, ficando as prestações, todavia, garantidas por notas promissórias. <br />
<br />
Essas notas promissórias podem ser emitidas com o caráter pro soluto e pro solvendo, e a diferença desses carateres são tão distintos quanto água e azeite.<br />
<br />
<i><b>PRO-SOLUTO:</b></i><br />
As promissórias são entregues e recebidas como pagamento, a título de solução, e dando quitação. A compra e venda, assim sendo, é irrevogável e irretratável, fica perfeita e acabada. Se as ditas notas promissórias, não forem pagas, o contrato respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece firme e inabalável. Aquele que comprou o bem continua sendo dono dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.<br />
<br />
<i><b>PRO-SOLVENDO:</b></i><br />
Os títulos não se tornam autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se considera real e definitivamente pago depois de saldada a última das notas promissórias. Como ensina Orlando Gomes, as promissórias pro solvendo não foram emitidas para extinguir a dívida oriunda do contrato de compra e venda, mas tão-somente para reforçá-la, para facilitar a obtenção do numerário. E, afinal, se essas notas promissórias não forem pagas? - O vendedor poderá atacar a própria compra e venda e considerar o contrato extinto e resolvido, com as graves conseqüências que este fato acarreta.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-38967628445311459382014-01-18T09:00:00.000-02:002014-01-20T08:08:55.247-02:00Você sabe o que é Interveniente Quitante?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic7P9rWgd0a9lKURh8LnPLCm9lwzTn6bcapkhJPAHOEtsYdrssJlVJnP49_9VrlQmvbg2Oa50Q64K9A-lDAckm9E8KReL1GGHmdcKL1178pJIHzin_uZIfDZ_VnAJjyDlWTfFdqJhPHOvD/s1600/PoteDinheiro.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic7P9rWgd0a9lKURh8LnPLCm9lwzTn6bcapkhJPAHOEtsYdrssJlVJnP49_9VrlQmvbg2Oa50Q64K9A-lDAckm9E8KReL1GGHmdcKL1178pJIHzin_uZIfDZ_VnAJjyDlWTfFdqJhPHOvD/s1600/PoteDinheiro.png" height="255" width="400" /></a></div>
<br />
<b>Interveniente Quitante</b> é quando o imóvel está alienado ou hipotecado a outro Banco com financiamento ativo em nome do vendedor. É importante ressaltar que a negociação por meio de interveniente quitante não tem nenhuma relação com portabilidade de crédito imobiliário.<br />
<br />
<b>Como funciona?</b><br />
O imóvel objeto da negociação não pode ser alienado duas vezes. Por isso, quando o investidor quer adquirir um imóvel que já passou por um processo de avaliação técnica, realizada por um profissional qualificado (engenheiro credenciado pelo agente financeiro), e esse mesmo imóvel já foi quantificado e dado como garantia fiduciária em um financiamento, <u>ele não pode ser realienado</u>.<br />
<br />
A única forma legal de ser fazer essa transação é a quitação do débito (liquidação do contrato de financiamento) na outra instituição financeira, através de um cheque administrativo entre os Bancos X e Y (bancos envolvidos no processo).<br />
<br />
Feito isso, o banco anterior fornece uma carta de liberação de hipóteca que técnicamente deveria ser averbada na matricula do imóvel antes dele ser vendido novamente, porém, como existe um novo financiamento entrando, os cartórios acatam o processo de uma forma mais rápida, pois sabem que o novo imóvel igualmente será registrado (assim como o novo financiamento imobiliario) em nome do novo comprador e alienado fiduciariamente ao novo banco.<br />
<br />
<b>Passo-a-passo:</b><br />
<ol>
<li>Solicita-se ao Banco "A" o saldo devedor do imóvel atualizado para um dia "X";</li>
<li>O Banco "B" deverá emitir um cheque administrativo com o valor do saldo devedor corrigido para a data "X" e efetuar o pagamento;</li>
<li>Após a confirmação do pagamento, ou seja, a liquidação do contrato antigo, o Banco "A" deverá disponibilizar um documento chamado Carta de Liberação de Hipoteca (esse prazo pode levar até 30 dias);</li>
<li>O investidor assinará um novo contrato de financiamento com o Banco "B", por força de contrato não há a necessidade de se lavrar uma escritura pública (feita no cartório de notas) pois o contrato de financiamento tem poder de escritura</li>
<li>No ato do registro do novo contrato, a Carta de Liberação de Hipoteca e a nova Alienação Fiduciária deverão ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis.</li>
</ol>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-69704155593047419852014-01-17T14:22:00.001-02:002014-01-17T16:34:38.760-02:00Mapa zonas de registro de imóveis de Vitoria-ESMapa (não oficial) das três zonas de registro de imóveis de Vitória!<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8aQV9eQ-P1UFCsfhdDRJuHFiUYdHhPaVCPIJ-uTatKv_thKSAW_6poRefE3b0YjWMn5NvjAw11Vw9gAh7jJlwmZWmFAvi-gbAPOflFM7HkMMdJtX4s2I7q8rD8rPOPSvy7qk2iJY8U0Q_/s1600/Captura+de+tela+2014-01-17+14.20.10.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8aQV9eQ-P1UFCsfhdDRJuHFiUYdHhPaVCPIJ-uTatKv_thKSAW_6poRefE3b0YjWMn5NvjAw11Vw9gAh7jJlwmZWmFAvi-gbAPOflFM7HkMMdJtX4s2I7q8rD8rPOPSvy7qk2iJY8U0Q_/s1600/Captura+de+tela+2014-01-17+14.20.10.png" height="356" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
Versão online em: <br />
<a href="http://goo.gl/OfZ21K" target="_blank">http://goo.gl/OfZ21K</a>
<br />
<br />Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-26630745277504800132013-12-16T07:30:00.000-02:002013-12-18T08:34:19.192-02:00Você sabe o que é ITCD?<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3ADWNYvH9f36NoLfkC90OD4pFNHdqcjk_bm5AJlnv_YjcjNrLnwBqnbOu7QvoxKMT5aqDqHwUQPqIAF_vibV6JGL8m228W1OxUKnBFru5pXzBtOcfGtqOvz6-FB6VBKkDh93NEJOIqVh5/s1600/ITCD.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3ADWNYvH9f36NoLfkC90OD4pFNHdqcjk_bm5AJlnv_YjcjNrLnwBqnbOu7QvoxKMT5aqDqHwUQPqIAF_vibV6JGL8m228W1OxUKnBFru5pXzBtOcfGtqOvz6-FB6VBKkDh93NEJOIqVh5/s200/ITCD.jpg" width="154" /></a></div>
O <u>I</u>mposto de <u>T</u>ransmissão <u>C</u>ausa mortis e <u>D</u>oação - ITCD é um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.<br />
<br />
Previsto no <a href="http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_155_.shtm" target="_blank">artigo 155, I, da Constituição Federal</a>, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, <u>por ato não oneroso</u>, de imóveis e de direitos a eles relativos, inclusive bens móveis, títulos e créditos.<br />
<br />
O ITCD incide sobre bens imóveis situados no Estado e respectivos direitos, e sobre os bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar ou o doador tiver domicílio no Estado.<br />
<br />
Anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 as transferências "Inter-Vivos" e "Causa-Mortis", eram de competência exclusiva do Estado, sob o título de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.<br />
<br />
Com a Constituição Federal de 1988 a transferência por ato oneroso "Inter-Vivos" passou para a competência tributária dos municípios e as transferências "Causa-mortis" e "Inter-Vivos" por ato não oneroso permaneceram na competência tributária dos estados, agora sob o título de ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando se deve calcular a incidência deste imposto:</div>
<ul style="text-align: justify;">
<li>na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentaria, inclusive a sucessão provisória;</li>
<li>na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;</li>
<li>na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
Veja <a href="http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-h.htm&2.0" target="_blank">aqui</a> a legislação disponível no ES.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tentar ser um pouco mais didático neste assunto, segue um video da SEFAZ-MT falando sobre o assunto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<object height="315" width="560"><param name="movie" value="//www.youtube.com/v/UZKB4dD733k?hl=pt_BR&version=3"></param>
<param name="allowFullScreen" value="true"></param>
<param name="allowscriptaccess" value="always"></param>
<embed src="//www.youtube.com/v/UZKB4dD733k?hl=pt_BR&version=3" type="application/x-shockwave-flash" width="560" height="315" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true"></embed></object> </div>
</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-57201264957344820992013-11-25T09:49:00.001-02:002013-11-25T09:49:44.584-02:00Financiamento imobiliário: melhor reduzir o prazo ou o valor das parcelas?<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXrJhJIsY0CVXHUy6zYHftvcnmBnDav5O2RVe9ZPnoh3GYMFJTWFLHzHU19HYKrlm3pTN-nS1G3jl3Mif-z1zDqE1unpgG63MKt9AlnmvSqtacGve6lW_XY733s80D_w8iM29m7EsawTUH/s1600/contas.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="238" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXrJhJIsY0CVXHUy6zYHftvcnmBnDav5O2RVe9ZPnoh3GYMFJTWFLHzHU19HYKrlm3pTN-nS1G3jl3Mif-z1zDqE1unpgG63MKt9AlnmvSqtacGve6lW_XY733s80D_w8iM29m7EsawTUH/s320/contas.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Muitas pessoas utilizam o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou do 13º salário para amortizar o financiamento imobiliário. Nesse momento é comum, a dúvida do que é melhor: reduzir o tempo do financiamento ou diminuir o valor da prestação.<br /><br />Bom a resposta mais lógica, partindo do ponto de vista financeiro, indica que a a melhor opção é sempre diminuir o prazo. Isso porque os juros são cobrados sempre sobre o saldo devedor. Dessa maneira, quanto mais tempo pagando as prestações, maior o valor referente a juros que irá pagar.<br /><br />Ao antecipar estas parcelas, o mutuário consegue quitar mais rápido os financiamento. Além disso, deixará de pagar taxa de serviços administrativos referente aos meses que quitar, além da redução dos valores dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos do Imóvel) que estão embutidos nas parcelas que serão antecipadas.<br /><br />É importante saber ainda que a você pode fazer quantas amortizações extras quiser, e a qualquer momento durante o período do financiamento. Os bancos não podem se negar a receber o pagamento antecipado. Se isso acontecer, é indicado fazer uma denúncia no Banco Central.<br /><br /><b>FGTS</b><br />No caso da amortização pelo uso do FGTS, é importante saber que o recurso só pode ser utilizado se imóvel foi concedido regularmente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).<br /><br />Além disso, ele só pode ser usado no intervalo de três anos contados a partir do último uso e o mutuário não pode ter parcelas em atraso.<br /><br /><b>MENOR CUSTO</b><br />Por fim, orientamos que quem for adquirir qualquer empréstimo ou financiamento, deve analisar bem a condição de pagamento, o quanto da renda mensal será onerada com as parcelas. Vale também pesquisar o maior número de instituições antes de tomar a sua decisão. Busque sempre <u>o menor Custo Efetivo Total</u>, pois essa é a única forma de garantir o menor custo.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-43247927303740855622013-11-13T23:27:00.000-02:002013-11-13T23:31:21.892-02:00Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5_qs77zX-ble4ztOks0kzWOBrCxMCjn_dJDjzuXKWyiNisDHvG6XmVyI1eAEHJpFf7gTDEJUAm9GQmc5Lm_WlijMJPLwwXEo7GNMn7eVR0IYHKyJT0UtA6Ywy5PpIT_sWe01ncM00wRVR/s1600/GanhoDeCapital.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5_qs77zX-ble4ztOks0kzWOBrCxMCjn_dJDjzuXKWyiNisDHvG6XmVyI1eAEHJpFf7gTDEJUAm9GQmc5Lm_WlijMJPLwwXEo7GNMn7eVR0IYHKyJT0UtA6Ywy5PpIT_sWe01ncM00wRVR/s200/GanhoDeCapital.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao vender um imóvel com lucro, é preciso pagar <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/principal/declaracoes/declarairpf.htm" target="_blank">imposto de renda</a> de 15% sobre o chamado ganho de capital, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ou seja, se você teve uma despesa de 300 mil reais para comprar um imóvel e recebeu 500 mil ao vendê-lo, seu ganho de capital foi de 200 mil reais. O imposto de renda devido, portanto, será de 30 mil reais (15% de 200.000 = 30.000).<br />
<br />
Muita gente pensa que esse acerto de contas com o Fisco será feito na hora da declaração de imposto de renda, no início do ano seguinte. Mas não é assim que funciona. Quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
Exemplo, se a venda ocorreu no mês de abril, o imposto deve ser pago até o último dia útil de maio.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Caso não respeite o prazo, o contribuinte deverá pagar juros de 1% mais a taxa <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/jrselic.htm" target="_blank">SELIC</a> acumulada no período de atraso mais multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido. Caso o atraso chegue a 12 meses, por exemplo, apenas de multa, o contribuinte do exemplo acima terá que pagar 6 mil reais (20% de 30 mil).<br />
<br />
<i><b>Valor de Aquisição versus Valor de Venda</b></i><br />
<br />
O valor de aquisição do imóvel não se limita ao valor constante na escritura, que é o que você pagou pelo bem em si. A esse custo, você pode acrescentar a quantia gasta com os juros e encargos de um eventual <a href="http://docimob.blogspot.com.br/2013/07/como-financiar-um-imovel.html" target="_blank">financiamento</a> e com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (<a href="http://www.vitoria.es.gov.br/semfa.php?pagina=oquee_itbi" target="_blank">ITBI</a>). Também é possível somar ao custo de aquisição todas as reformas, benfeitorias e ampliações feitas no imóvel, desde que aprovadas pela Prefeitura (quando necessário) e guardados os comprovantes de pagamento.<br />
<br />
Da mesma forma, o valor da venda é o que você efetivamente recebe pela venda do imóvel.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<i><b>Como calcular e pagar o imposto</b></i><br />
<br />
Para recolher o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital obtido com a venda de bens como imóveis é preciso usar o <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/GanhoCapital/" target="_blank">Programa de Apuração de Ganhos de Capital</a> (<b>GCap</b>) referente ao ano em que ocorreu a alienação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMjW1uFusPpMCGIfNof7qXzjWTjQuUpZduiMwJje60Z3SvyXN2g7PemZA0hOKgK7FoOyQy7BUtjAF3YIAxS30_lMjbuRNMQ0P-Atj78-oszaRJea_FtHXTUW-uFsf5Eh5WjczqLRjIcM_h/s1600/SoftwareDeGanhoDeCapital2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMjW1uFusPpMCGIfNof7qXzjWTjQuUpZduiMwJje60Z3SvyXN2g7PemZA0hOKgK7FoOyQy7BUtjAF3YIAxS30_lMjbuRNMQ0P-Atj78-oszaRJea_FtHXTUW-uFsf5Eh5WjczqLRjIcM_h/s400/SoftwareDeGanhoDeCapital2.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><b>GCap - Programa de Apuração de Ganhos de Capital</b></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Neste programa, você preenche todos os dados da transação, como os dados do imóvel, o tipo de transação (venda, por exemplo), a data de aquisição e a data da venda, o valor da alienação, se foi pago à vista ou a prazo, se houve benfeitorias e reformas ou se o imóvel foi adquirido em partes ou datas diferentes.<br />
<br />
Você consegue preencher o valor investido no imóvel ano a ano, seja o custo inicial ou as benfeitorias posteriores. Dependendo do ano de aquisição do imóvel, há um fator de redução do imposto, que o programa calcula automaticamente.<br />
<br />
Dependendo das suas respostas, o programa solicitará mais informações e valores. Isso porque ele já calcula o imposto devido para diferentes situações. Por exemplo, se você vender o imóvel e receber o dinheiro à vista, vai pagar 15% sobre o ganho de capital e pronto. Se o imóvel for antigo, pode haver fator de redução. Já se você receber em parcelas, terá que recolher o IR proporcional até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da cada parcela.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de preenchidos todos os dados, o programa emite o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF) com o valor do IR a pagar, que pode ser pago em qualquer banco. Quando você for preencher a declaração de imposto de renda referente ao ano daquela alienação, deverá importar as informações do GCap para o Programa Gerador da Declaração. Assim, não será necessário preencher nada referente a ganho de capital, apenas dar baixa no imóvel na ficha de Bens e Direitos.<br />
<br />
<i><b>Benefício dos 180 dias</b></i><br />
<br />
Outra possibilidade é que você pode optar por se beneficiar da isenção de IR. Essa isenção só é valida para quem <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/perguntas/pergunta-534.htm" target="_blank"><u>usar o dinheiro da venda de imóveis residenciais para comprar outros imóveis residenciais dentro de 180 dias</u></a>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse benefício pode ser usado uma vez a cada cinco anos. Nesse caso, existem duas possibilidades: </div>
<ol>
<li style="text-align: justify;">ou você usa todo o produto da venda para a compra de novos imóveis residenciais no Brasil, e com isso fica totalmente isento; </li>
<li style="text-align: justify;">ou você usa parte do dinheiro para comprar novos imóveis residenciais no Brasil e paga IR proporcional sobre o valor restante.</li>
</ol>
<div style="text-align: justify;">
Neste segundo caso, o contribuinte tem 30 dias além dos 180 dias para recolher o IR, sem incidência de multa, apenas com juros de 1% mais SELIC do período. Isto é, se você vender um imóvel por 500 mil reais em abril, sendo 200 mil reais correspondentes ao ganho de capital, você tem até outubro para usar esse dinheiro na compra de outros imóveis residenciais. Se, dessa quantia, 100 mil reais não forem utilizados, você terá até o último dia útil de novembro para recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital proporcional a essa parcela, com juros, mas sem multa.<br />
<br />
Mas para poder pagar o IR dessa forma, o contribuinte deverá, ao preencher o GCap, sinalizar a opção pelo benefício dos 180 dias e informar que ele foi usado apenas parcialmente. Assim, na hora em que for calcular o IR proporcional à quantia não utilizada e emitir o DARF, o programa não incluirá multa, apenas os juros. Ao importar as informações do GCap para o Programa Gerador da Declaração do ano em que a venda foi realizada, o contribuinte automaticamente justificará à Receita por que só pagou o imposto mais tarde e sem multa.<br />
<br />
Se o contribuinte porventura não conseguir comprar imóvel algum dentro de 180 dias, ele tem duas opções: </div>
<ol style="text-align: justify;">
<li>A primeira, é informar no GCap a opção pelo benefício e pagar o IR sobre o ganho de capital total em até 30 dias depois dos 180 dias, com juros, mas sem multa. Para todos os efeitos, nesse caso, você usou o benefício dos 180 dias. Ou seja, você só poderá usá-lo de novo dentro de cinco anos.</li>
<li>A segunda, caso não deseje ficar sem a possibilidade de usar o benefício durante tanto tempo, você pode simplesmente pagar o imposto atrasado, com a multa. Contudo, se o período de 180 dias começar em um ano e terminar em outro, essa opção pode gerar problemas.</li>
</ol>
<div style="text-align: justify;">
Por exemplo, se a venda ocorrer em Outubro/2013, o prazo vai se encerrar apenas em Abril/2014. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No GCap e na declaração referente a 2013, o contribuinte terá que informar que tinha a intenção de usar o benefício, para explicar o porquê de não ter recolhido o IR. Terminado o prazo, se ele quiser pagar o IR com a multa para não perder o benefício, terá que retificar a declaração referente a 2013, informando que foi uma alienação comum, sem a opção pelo benefício dos 180 dias.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-57583690204016767322013-09-24T18:21:00.000-03:002013-09-24T18:21:43.560-03:00O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgioIwkrTQ_deq0FxO0vM5d_6MU6bRIY388RirmC_jfOzbXTqGirnPGTNK_188TX2BpXDmUJYQEv_8DsVAf-6o-xApFH0nspbH1BxnKvBhSyg6VkdPCQKJlnwpVDuL9N2Ag1XReNOSEfLK1/s1600/construcao_civil.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="313" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgioIwkrTQ_deq0FxO0vM5d_6MU6bRIY388RirmC_jfOzbXTqGirnPGTNK_188TX2BpXDmUJYQEv_8DsVAf-6o-xApFH0nspbH1BxnKvBhSyg6VkdPCQKJlnwpVDuL9N2Ag1XReNOSEfLK1/s640/construcao_civil.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Governo impõe uma mudança no mercado imobiliário que é interessante para todos nós.<br /><br />As incorporadoras ganharam, neste ano, incentivos fiscais do governo federal para transformar seus empreendimentos em "patrimônios de afetação", muitas pessoas vão se perguntar, mas de que se trata isso, e/ou, em que isso me beneficia? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Patrimônio de Afetação, é um regime jurídico especial, criado em 2004, em que cada bem, terreno e benfeitorias, por exemplo se constitui um patrimônio próprio, com contabilidade exclusiva, separada do restante das operações da construtora/incorporadora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O intuito do Patrimônio de Afetação é assegurar a continuidade e a
entrega das unidades em construção aos futuros moradores, mesmo em caso
de falência ou insolvência do incorporador, evitando que se repitam
casos como o da Encol, cuja falência prejudicou mais de 42 mil famílias
na década de 1990.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O patrimônio de afetação é considerado uma nova espécie de garantia real, pois consiste na opção dada ao incorporador de constituir patrimônio próprio à realização do empreendimento, não se confundindo com os demais bens da incorporadora responsável pela construção. Dessa forma, todos os aportes realizados pelos adquirentes do empreendimento deverão ser vinculados tão somente à própria edificação, evitando utilização dos recursos destinados a uma obra, em outra, como meio de garantir sua conclusão.<br /><br />É faculdade do incorporador submeter seu empreendimento ao regime de afetação, sendo que, caso opte pelo sistema, o patrimônio destacado será constituído pelos recursos obtidos com a comercialização das futuras unidades, pelas benfeitorias a serem agregadas as suas receitas ou pelo imóvel sobre o qual venha a ser edificada a incorporação, não o integrando aqueles recursos aportados que superam os custos da incorporação imobiliária e que constituem a remuneração e o lucro do incorporador.<br /><br />A constituição do patrimônio de afetação pode se dar a qualquer tempo mediante averbação junto ao Registro de Imóveis, por meio de termo firmado pelo incorporador, sendo necessária anuência dos titulares de direitos reais de aquisição sobre o imóvel quando o incorporador não for proprietário do terreno, compromissário comprador ou cessionário dele. Assim, uma vez constituído, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador.<br /><br />Afetado o patrimônio, faz-se necessária a manutenção de contabilidade própria, mesmo que a incorporadora opte pela tributação com base no lucro presumido, ficando sujeito ao regime especial de tributação e fazendo-se necessária a emissão de relatórios trimestrais que serão disponibilizados à comissão de representantes nomeada pelos compradores, onde consta a contabilização das receitas e custos do empreendimento afetado.<br /><br />No que tange ao regime especial de tributação, a partir de 1º de janeiro de 2013 a incorporadora está sujeita ao pagamento da alíquota única de 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.<br /><br />Até 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. Consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.<br /><br />Dessa forma, os incentivos fiscais consubstanciados no regime especial de tributação, na incomunicabilidade do patrimônio de afetação com os demais bens, direitos e obrigações do incorporador, que responde, tão somente, por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação cujo patrimônio foi afetado e a transparência contábil, além de proporcionarem segurança, trazem ao empreendimento optante pelo regime do patrimônio de afetação aumento de sua credibilidade e sucesso no mercado imobiliário, atendendo aos interesses de todas as partes envolvidas.<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-46228795957003420482013-07-23T20:55:00.002-03:002013-07-23T20:55:15.094-03:00Laudêmio e Terreno de Marinha<div style="text-align: justify;">
Matéria extensa, mas vamos falar rápidamente sobre cada uma delas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Laudêmio</b></div>
<div style="text-align: justify;">
É um direito pertencente a União, quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedades desta, como os chamados terrenos de marinha. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o <a href="http://aulete.uol.com.br/laud%C3%AAmio" target="_blank">Aulete</a>, laudêmio é a "compensação que o enfiteuta alienante pagava ao senhorio direto por sua renúncia ao direito de opção na transferência do domínio útil da coisa aforada (laudêmio de quarentena; laudêmio de vintema)"</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #fff2cc;"><b><i>Simplificando</i></b>, é uma taxa brasileira paga por um foreiro ou ocupante em uma transação de venda de terrenos pertencentes à União</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O órgão responsável pela demarcação das áreas sobre as quais incide a cobrança de laudêmio é a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Terreno de Marinha</b></div>
<div style="text-align: justify;">
O conceito de terrenos de marinha foi definido desde 22 de fevereiro de 1868, quando foi publicado o <a href="http://arisp.files.wordpress.com/2009/07/dec-_4-105-1868.pdf" target="_blank">decreto imperial nº 4.105</a>, que, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece:</div>
<blockquote class="tr_bq">
<i>São terrenos de marinha todos os que banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis até a distância de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto a que chega o preamar médio.</i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução da lei de 15 de novembro de 1831, artigo 51, parágrafo 14 (instrução de 14 de novembro de 1832, artigo 4º).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm" target="_blank">O Decreto-Lei 9.760/46</a>, em seu artigo 2º, atualizou o texto da seguinte forma:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º - São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831: </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li>a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;</li>
<li>b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés. </li>
</ul>
<blockquote class="tr_bq">
<ul>
<li>Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pela menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.</li>
</ul>
</blockquote>
<div>
<span style="background-color: #fff2cc;"><b><i>Simplificando</i></b>, são todos os terrenos e imóveis do país localizados no litoral, numa faixa de 33m da linha do preamar médio, estes imóveis são propriedade da União, assim como ilhas, aterros, e faixas lindeiras aos rios de abrangência interestadual, como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná. </span><br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCsHEov6N6zLiELc47KfjrqkUOR7xi1JUz8CAE5ko581V09z_LhsnBV3J7qTsfRn6RhPPbcJxBtTHriYtv1nJE-Tf3NW9kjJZPB4QmApKeG6asslArYnK3PA_1rcqzf-pKkVem-Mmf7ilh/s1600/TERRENOS+DE+MARINHA+E+ACRESCIDOS-SPU.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCsHEov6N6zLiELc47KfjrqkUOR7xi1JUz8CAE5ko581V09z_LhsnBV3J7qTsfRn6RhPPbcJxBtTHriYtv1nJE-Tf3NW9kjJZPB4QmApKeG6asslArYnK3PA_1rcqzf-pKkVem-Mmf7ilh/s640/TERRENOS+DE+MARINHA+E+ACRESCIDOS-SPU.jpg" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Mapa de Vitória mostrando terrenos de marinhas e acrescidos segundo a SPU</td></tr>
</tbody></table>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-10479176689440612522013-07-22T02:19:00.001-03:002013-09-12T09:15:09.604-03:00Pacto pré nupcial ou antenupcialÉ um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.<br />
<br />
A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.<br />
<br />
Somente aqueles que desejarem casar pelos seguintes regimes, é que estão obrigados a fazer o pacto antenupcial antes do casamento:<br />
<br />
<ul>
<li>separação total de bens</li>
<li>comunhão universal de bens</li>
<li>participação final nos aquestos</li>
<li>regime de bens misto </li>
</ul>
<br />
<b>ATENÇÃO</b><br />
Após o casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e também averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.<br />
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1Hx9HZtDqrglHht3Q6qmNGKwj3yVHFAVonISxbRUHBmZHyhI6WxuBOil0GVVREqpwh4SSSpQv5gegYuiWQ180HGsFTSqQ9PeRvSR65nOvIxdUGl_iTToLissg3fSN-yRb_JtfFLc0Vhv-/s1600/Certidao+pacto+de++ante-nupcial.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1Hx9HZtDqrglHht3Q6qmNGKwj3yVHFAVonISxbRUHBmZHyhI6WxuBOil0GVVREqpwh4SSSpQv5gegYuiWQ180HGsFTSqQ9PeRvSR65nOvIxdUGl_iTToLissg3fSN-yRb_JtfFLc0Vhv-/s640/Certidao+pacto+de++ante-nupcial.jpg" width="456" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Pacto Antenupcial <b><u>COM REGISTRO</u></b> em Cartório de Registro de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjj_5O-Sano_v9rFmwP_2Oy-Rv4nxGYo-Nv6V2wzE1ZFW3uG5WxYtAW0xnhiUeulsjgRpOIuIPpvC08rFhQkE7uuE0tW7F6bZooEeJqorLPXiEWSX-Ni3YlRjj-ouutk9YR_cP2c5tXTzMJ/s1600/Cert-Casamento+Pacto2.png" imageanchor="1"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjj_5O-Sano_v9rFmwP_2Oy-Rv4nxGYo-Nv6V2wzE1ZFW3uG5WxYtAW0xnhiUeulsjgRpOIuIPpvC08rFhQkE7uuE0tW7F6bZooEeJqorLPXiEWSX-Ni3YlRjj-ouutk9YR_cP2c5tXTzMJ/s640/Cert-Casamento+Pacto2.png" width="454" /></a></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnjMzQ7kgiThGNOUzbbdVwjjVAy8l5cNilVMtFpsW9fYpcjfR0rovvST_gp0mnPt_SxtsnY__3xwsqXYKQwTo_yQt91uFe-T9V3z7KhPgad7ya6PNypmobtZbpsQ32I6kYbYIDo4VceZ-n/s1600/Cert-Casamento+Pacto3.png" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnjMzQ7kgiThGNOUzbbdVwjjVAy8l5cNilVMtFpsW9fYpcjfR0rovvST_gp0mnPt_SxtsnY__3xwsqXYKQwTo_yQt91uFe-T9V3z7KhPgad7ya6PNypmobtZbpsQ32I6kYbYIDo4VceZ-n/s640/Cert-Casamento+Pacto3.png" width="454" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Pacto Antenupcial <u><b>SEM REGISTRO</b></u> em Cartório de Registro de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-a6TwO1tC-Hd-xe8hCSM1Rwcfk16QWPgNToeCSlp2K4pxwz_Yt4jqFiyMZz0OK0ajyMZNB9FjYw95ZSB0552W9yZI_LWR8Hl3SmlEbO6wtTaHSNKbgKubi8MBoNAnMqOGE1I9Kbfh9Chi/s1600/PactoAverbado01.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-a6TwO1tC-Hd-xe8hCSM1Rwcfk16QWPgNToeCSlp2K4pxwz_Yt4jqFiyMZz0OK0ajyMZNB9FjYw95ZSB0552W9yZI_LWR8Hl3SmlEbO6wtTaHSNKbgKubi8MBoNAnMqOGE1I9Kbfh9Chi/s640/PactoAverbado01.jpg" width="464" /></a></div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEQlx24t9E09qF4QF5HkXrQi0ShOCWjbDaNTcwqUTtFbtBZfaQau574R8WtfV12XwPeQmYiTjN0Fi8BlVEzqYH6fpx7gNwq792-WR9g2p0VZ9JntZIrwPkpkz3pkKG5gp7eHVRD8Uotkpw/s1600/PactoAverbado02.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEQlx24t9E09qF4QF5HkXrQi0ShOCWjbDaNTcwqUTtFbtBZfaQau574R8WtfV12XwPeQmYiTjN0Fi8BlVEzqYH6fpx7gNwq792-WR9g2p0VZ9JntZIrwPkpkz3pkKG5gp7eHVRD8Uotkpw/s640/PactoAverbado02.jpg" width="466" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Pacto Antenupcial <b><u>COM REGISTRO</u></b> em Cartório de Registro de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<br />Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-4820262172284436982013-07-20T13:43:00.000-03:002013-11-13T23:45:55.533-02:00Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel<div style="text-align: justify;">
A escritura pública de compra e venda é a forma legalmente mais segura para a transferência de qualquer bem.<br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O que é?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Compra e venda é um negócio no qual um dos contratantes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa ao outro contratante (comprador), mediante o pagamento de certo preço em dinheiro (art. 481 do Código Civil).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na escritura de compra e venda o tabelião transcreve os fatos, o que foi declarado pelos negociantes e emite juízo sobre eles, sob a ótica de um jurista, analisando a legalidade e a adequação do negócio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A escritura pública de compra e venda pode ser realizada para transferência de propriedade de qualquer bem, seja ele:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class=" cke_show_border" style="border: 1px dotted rgb(211, 211, 211); color: black;"><thead>
<tr><th scope="col" style="border: 1px dotted rgb(211, 211, 211);">Móvel</th><th scope="col" style="border: 1px dotted rgb(211, 211, 211);">Imóvel</th></tr>
</thead><tbody>
<tr><td><ul>
<li>carro</li>
<li>barco</li>
<li>navio</li>
<li>móveis</li>
<li>ações </li>
</ul>
</td><td style="border: 1px dotted rgb(211, 211, 211);"><ul>
<li>terreno</li>
<li>casa</li>
<li>apartamento</li>
<li>entre outros</li>
</ul>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos devem ser vendidos ou doados obrigatoriamente por meio de escritura pública, que é ato de atribuição exclusiva de Tabelião de Notas (Lei Federal <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" target="_blank">8935/94</a>). A escritura pública é requisito de forma, necessária para dar validade ao negócio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Embora a escritura pública de bens imóveis garanta à pessoa que está adquirindo os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis, no qual o imóvel está registrado, a propriedade é transferida definitivamente. Será considerado proprietário do imóvel aquele que está na matrícula junto ao Registro de Imóveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diferença básica entre compra e venda e permuta: na compra e venda o preço deve ser pago em dinheiro ou valor fiduciário correspondente, na permuta o pagamento de ambas as partes é feito por meio de coisas.<br />
<br />
<b>Observações importantes</b><br />
<br />
Algumas restrições legais à compra e venda:<br />
<br />
<ul>
<li><b>Venda de ascendente a descendente</b>:<br />Devem participar da escritura, anuindo com a venda, os outros descendentes e o cônjuge do alienante sob pena de anulabilidade do ato (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">artigo 496 do Código Civil</a>).</li>
<li><b>Venda entre cônjuges:</b><br />Somente pode ocorrer de bens excluídos da comunhão, conforme <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">artigo 499 do Código Civil</a>.</li>
<li><b>Venda de bem comum ou em condomínio:</b><br />Deve ser respeitado o direito de preferência do outro condômino, conforme <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">artigo 504 do Código Civil</a>.</li>
<li><b>Venda de fração ideal:</b>Verificar se exite alguma proibição à lavratura de escrituras de posse, quando esta evidenciar objetivo de regularização de loteamento clandestino, ou sua própria formação. Na dúvida, o tabelião deve submeter ao juiz, caso o interessado assim requeira.</li>
<li><b>Necessidade de outorga conjugal:</b><br />Há necessidade do comparecimento e assinatura do cônjuge do vendedor na escritura, concordando com a venda, exceto se forem casados pelo regime da separação convencional de bens (regime que necessita de escritura de pacto antenupcial firmado antes do casamento).</li>
</ul>
<div>
<div>
<b>Documentos necessários</b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<i><u>Dos vendedores</u></i></div>
<div>
<div>
<ol>
<li>Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.</li>
<li>Pessoa jurídica - cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 90 dias. Caso a empresa não seja apenas construtora ou incorporadora deverá também apresentar a CND do INSS e a certidão negativa conjunta da Receita Federal. RG e CPF dos sócios administradores e indicar a profissão e o estado civil.</li>
<li>Certidão do estado civil dos vendedores (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil.</li>
<li>Vendedores casados com Pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.</li>
<li>Comprovante de residência.</li>
</ol>
</div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<i><u>Dos Compradores</u></i></div>
<div>
<ol>
<li>Carteira de Identidade, CPF e indicar a profissão.</li>
<li>Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 90 dias. RG e CPF dos sócios administradores.</li>
<li>Certidão do estado civil dos compradores (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados).</li>
<li>Compradores casados com pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.</li>
<li>Comprovante de residência.</li>
</ol>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<i><u>Do Imóvel</u></i></div>
<div>
<ol>
<li>Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias. </li>
<li>Certidões Negativas de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias.</li>
<li>Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura no qual conste o valor venal do imóvel.</li>
<li>CCIR e Certidão Negativa de ITR quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade.</li>
<li>CAT - expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade.</li>
<li>Impostos e taxas incidentes quitados. Em Vitória-ES o ITBI é de 2%.</li>
</ol>
<div>
<br /></div>
</div>
</div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZuNvO4kwrD8s0_mxfvh47WXXDE4nt95wRWJSoGAWcAKruKcXgnDDAx-tWR0SfM4uLJa6ydBYkq_NdTVusrJmZWJfd5pmH_Ou4rK1dsC21K9ypb2rPAOnewKXfxUG1G0OYpuw3ikf7BxIf/s1600/EscrituraP1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZuNvO4kwrD8s0_mxfvh47WXXDE4nt95wRWJSoGAWcAKruKcXgnDDAx-tWR0SfM4uLJa6ydBYkq_NdTVusrJmZWJfd5pmH_Ou4rK1dsC21K9ypb2rPAOnewKXfxUG1G0OYpuw3ikf7BxIf/s640/EscrituraP1.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Escritura pública de compra e venda de imóvel (com procurador)</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtyM3Ln0v11bBXgnEx489fCSihq9pbnHWouPqDIfkKB5VyKuTHNPHPN41TAct-7fWuq2ADnMf5R6NjIhFU4tDc_1vwzVQEGAUiXScaguBl1KAzgWRDkzjUZOPZeZwZwW1zsJjqvOI8curm/s1600/EscrituraP2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtyM3Ln0v11bBXgnEx489fCSihq9pbnHWouPqDIfkKB5VyKuTHNPHPN41TAct-7fWuq2ADnMf5R6NjIhFU4tDc_1vwzVQEGAUiXScaguBl1KAzgWRDkzjUZOPZeZwZwW1zsJjqvOI8curm/s640/EscrituraP2.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Escritura pública de compra e venda de imóvel (com procurador)</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinT9r0mxefDN9HEAshqeaOdKqtqYPFf14AE2R-Xa3f6qipE_-n_rVoiLF88FoCkemqI9qQ-luonNt_HJGh5NZ1ndeyu6JHwVDlufRYYi1kJE2a0zC2LStUbJUCcAboG_P52LJLdBWE3NIX/s1600/EscrituraP3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinT9r0mxefDN9HEAshqeaOdKqtqYPFf14AE2R-Xa3f6qipE_-n_rVoiLF88FoCkemqI9qQ-luonNt_HJGh5NZ1ndeyu6JHwVDlufRYYi1kJE2a0zC2LStUbJUCcAboG_P52LJLdBWE3NIX/s640/EscrituraP3.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Escritura pública de compra e venda de imóvel (com procurador)</td></tr>
</tbody></table>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLXnFOzjdNhR6TP24t5Ln5-3olllINVR77aMB3yPuYoUyvTml5reQOCZIZimRz5MW-Hatt_ud0xMOvWp6rFaWQduAC9wUnRfTk94BzdrzFStA8MFwLaYDYTJnxrDjd72pIi88hxEPHM2fB/s1600/EscrituraP4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLXnFOzjdNhR6TP24t5Ln5-3olllINVR77aMB3yPuYoUyvTml5reQOCZIZimRz5MW-Hatt_ud0xMOvWp6rFaWQduAC9wUnRfTk94BzdrzFStA8MFwLaYDYTJnxrDjd72pIi88hxEPHM2fB/s640/EscrituraP4.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Escritura pública de compra e venda de imóvel (com procurador)</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<div>
<br /></div>
</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-17323311986845893242013-07-19T17:59:00.004-03:002013-07-19T18:01:13.445-03:00Endereço de Cartórios de Registro de Imóveis<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIMBvgjwcXifk1kymahqaxmy2pkeljjMc4bEeI8mm1HMir4asQNLkdPsoVmk14RosSXB9DeJuOC0bx7svc4VR-ZNo-TL6177JjCwNZ5heBMflUjihtaFPz2nDFqgNFSyUZdtzmE_x7oXov/s1600/RGI+(2).jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIMBvgjwcXifk1kymahqaxmy2pkeljjMc4bEeI8mm1HMir4asQNLkdPsoVmk14RosSXB9DeJuOC0bx7svc4VR-ZNo-TL6177JjCwNZ5heBMflUjihtaFPz2nDFqgNFSyUZdtzmE_x7oXov/s400/RGI+(2).jpg" width="400" /></a></div>
<i><b>Vitória</b></i><br />
<i><b><br /></b></i>
<br />
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (1ª ZONA DE VITÓRIA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Rua Pedro Palácios - Ed. João XXIII</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>60/lj 06</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Cidade Alta</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29015-160</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-3222-9273</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>MARLY CALDEIRA DE SOUZA</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table border="0" cellpadding="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (2ª ZONA DE VITÓRIA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Ed Global Tower, salas 1.401/1.405</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>955</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Enseada do Suá</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29050-335</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-30228888</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>HELVÉCIO DUIA CASTELLO</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table border="0" cellpadding="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (3ª ZONA DE VITÓRIA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Av. Nossa Senhora da Penha - Ed. Boulevard da Praia - loja 41 - 3º piso</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>356</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Praia Comprida</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29055-131</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-3223-7998</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>ROSTAND REINE CASTELLO</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis</td></tr>
</tbody></table>
<hr />
<i><b>Serra</b></i>
<br />
<table border="0" cellpadding="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (1ª ZONA SERRA / SEDE)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Rua Major Pissara</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>196</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Centro</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29176-020</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-3251-1685</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>ELISABETH BERGAMI ROCHA</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis e Anexos</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (2ª ZONA SERRA / CARAPINA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Av. Eudes Scherrer Souza</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>1350</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Laranjeiras</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29165-680</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-3328-0455</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis, e Anexos</td></tr>
</tbody></table>
<hr />
<i><b>Vila Velha</b></i>
<br />
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>1º OFÍCIO (1ª ZONA DE VILA VELHA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Av. Luciano das Neves - Ed. Denizar
Santos - 1º andar</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>602</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Centro</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29100-201</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-30381585</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA - RESP.</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis e Anexos</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="1">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Serventia:</td>
<td>1º OFÍCIO (2ª ZONA DE VILA VELHA)</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Logradouro:</td>
<td>Cabo Ailson Simões - Ed. Antônio Saliba</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Número:</td>
<td>560/lj.03</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Bairro:</td>
<td>Centro/ Vila Velha</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">CEP:</td>
<td>29100-320</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Telefone:</td>
<td>027-3329-0503</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Titular:</td>
<td>LIANE PERSIO</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#C0C0C0" width="100">Atribuições:</td>
<td>Registro Geral de Imóveis e Anexos</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<div>
<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-6440168751946554052013-07-19T10:17:00.004-03:002013-07-22T20:59:10.703-03:00Certidão de Inteiro teor do imóvel<div style="text-align: justify;">
<b>O que é?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
É um documento que na verdade é um histórico do imóvel, mostrando os seguintes dados: </div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">quais foram os donos e em que data</li>
<li style="text-align: justify;">se tem embargo</li>
<li style="text-align: justify;">se tem inventário ou qualquer outra situação que possa negativar ou positivar a negociação de tal imóvel. </li>
</ul>
<div style="font-weight: bold; text-align: justify;">
<b>Também conhecida como:</b></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Certidão de ônus</li>
<li style="text-align: justify;">Certidão de inteiro teor</li>
<li style="text-align: justify;">Certidão negativa de ônus reais</li>
<li style="text-align: justify;">Certidão negativa de ônus reais e reipersecutórios</li>
</ul>
<b style="text-align: justify;">Aonde posso solicitar?</b><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
É solicitado ao Registro de Imóveis de sua cidade e tem válidade de 30 dias. Dependendo do cartório e da demanda neste, a certidão pode sair no mesmo dia, mas a casos em que ela demora 7 dias úteis. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Como solicitar?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Você pode solicitar a certidão fornecendo o número da matricula ou dados como: loteamento (bairro), quadra, lote, logradouro (Rua/Av.) para o qual faz frente o imóvel, pelo nome do proprietário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Quem pode solicitar?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.</div>
<br />
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFqfXTk1WPQTk1TxwsYObmTGACm68aUJ-mK6FfZfp2U2EP4SPQk-aml8Pz5-7CGGpzjDKplGEAc_O9q5ZMpcRzpz-7bF2FwhvOei7bfgrnsmM4Fel8Z1S9VMxOCmvKAS-I5it5M5PTk5n/s1600/Onus.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFqfXTk1WPQTk1TxwsYObmTGACm68aUJ-mK6FfZfp2U2EP4SPQk-aml8Pz5-7CGGpzjDKplGEAc_O9q5ZMpcRzpz-7bF2FwhvOei7bfgrnsmM4Fel8Z1S9VMxOCmvKAS-I5it5M5PTk5n/s640/Onus.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Certidão Negativa de Ônus</td></tr>
</tbody></table>
<br />
Veja aqui uma relação de <a href="http://docimob.blogspot.com.br/2013/07/vitoria-serventia-registro-geral-de.html">Endereços de Cartório de Registro de Imóveis</a> da Grande Vitória<br />
<br />Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-22519439674720853062013-07-16T18:59:00.003-03:002013-07-22T20:21:14.446-03:00Incapacidade Civil x Interdição e Tutela<div style="text-align: justify;">
<b>O que é?</b><br />
É uma certidão negativa, fornecida pelo Cartório da 1ª Jurisdição do domicílio do vendedor, diz no seu teor se o vendedor do imóvel tem registro referente à interdição e/ou curatela em seu nome, impossibilitando gerir e/ou administrar seus bens. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<b>Para que serve?</b><br />
Serve para provar que a pessoa não está interdita para os atos da vida civil, ou seja, é uma Certidão que informa se uma pessoa está interditada (impossibilitada de administrar bens, movimentar contas), tutelada (para caso onde menores incapazes são protegidos por parentes ou pessoas capazes) ou se possui a curatela de outra pessoa (ato de administrar bens, movimentar contas bancárias).<br />
<br />
<b>Outros nomes:</b><br />
Certidão de tutela e curatela é a mesma coisa que certidão de incapacidade civil e/ou certidão de interdição.<br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Aonde solicitar?</b><br />
Os seguintes cartórios (na região da Grande Vitória) emitem essas certidões:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b>Vitória</b><br /> [<a href="http://www.cartoriosarlo.com.br/" target="_blank">site</a>] Cartório Sarlo</li>
<li><b>Vila Velha</b><br /> [<a href="http://www.cartoriodyonizio.com.br/" target="_blank">site</a>] Cartório Dyonizio Ruy</li>
<li><b>Serra</b><br /> [<a href="http://goo.gl/maps/UjHmb" target="_blank">endereço</a>] Cartório Antonio Maria</li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
O prazo de validade deste documento é de 60 (sessenta) dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJA1CnIDajn-cJfraHPDIFJcoDW4Bi5PZTF4gJy7Dc6KlooE1JRquIAQN8MPb3lE3s2HFwV6KRojiMAlMcrAm5kGR78M87eKwtZJdJyxQdJ-A50Q6iEVQ-CRwZ3Vt9h8Whaj4ruNqqmKK2/s1600/IncapacidadeCivil-Novo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJA1CnIDajn-cJfraHPDIFJcoDW4Bi5PZTF4gJy7Dc6KlooE1JRquIAQN8MPb3lE3s2HFwV6KRojiMAlMcrAm5kGR78M87eKwtZJdJyxQdJ-A50Q6iEVQ-CRwZ3Vt9h8Whaj4ruNqqmKK2/s640/IncapacidadeCivil-Novo.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 13px;">Exemplo: Certidão Negativa de Interdição e Tutela<br />Novo modelo - <a href="http://www.cartoriosarlo.com.br/" target="_blank">Cartório Sarlo</a></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9aiLAbx6723kqjmEYXwNjHXRcQ6sFIQIGny1kAg8SfQ-IP_v9fviMpVpy91NEjaObz3J5fYupbYwDX4r9IFIUb7ye2mLttqaAj4MAjN7vZoRMGmzXtwvuZ52gkGT98UYy3-4bXJDcreQn/s1600/IncapacidadeCivil.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9aiLAbx6723kqjmEYXwNjHXRcQ6sFIQIGny1kAg8SfQ-IP_v9fviMpVpy91NEjaObz3J5fYupbYwDX4r9IFIUb7ye2mLttqaAj4MAjN7vZoRMGmzXtwvuZ52gkGT98UYy3-4bXJDcreQn/s640/IncapacidadeCivil.jpg" width="452" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Exemplo: Certidão de de Interdição e Tutela ou Certidão Negativa de Incapacidade Civil<br />Modelo antigo - <a href="http://www.cartoriosarlo.com.br/" target="_blank">Cartório Sarlo</a> (Vitória-ES)</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-19439580999236955742013-07-15T13:29:00.002-03:002013-07-15T13:29:34.713-03:00Financiamento: Carta de Crédito FGTS/PMCMV (Minha Casa Minha Vida)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-E_2CPWLa7Cnq6Ib_yQFw-kyF5cJoYaQwALjEiEf278RADmLN2By4dg4KjHaTAl9udsSMeeZPqB0OnxwJA4tChwc3Z6dG2fKw2x1Fwf9AQ_8SmoLC9XNkY240TfY4djHbssOXzGOJF5YM/s1600/minha-casa-minha-vida.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-E_2CPWLa7Cnq6Ib_yQFw-kyF5cJoYaQwALjEiEf278RADmLN2By4dg4KjHaTAl9udsSMeeZPqB0OnxwJA4tChwc3Z6dG2fKw2x1Fwf9AQ_8SmoLC9XNkY240TfY4djHbssOXzGOJF5YM/s320/minha-casa-minha-vida.png" width="287" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
No programa Minha Casa, Minha Vida o trabalhador pode adquirir imóvel construído ou na planta, adquirir terreno e realizar a construção, ou, ainda, construir em terreno próprio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo para a aquisição de moradia por famílias com renda mensal de até R$ 4.300,00 ou até R$ 5.000,00 (nos municípios com mais de 250 mil habitantes, regiões metropolitanas e capitais estaduais. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O comprometimento máximo da renda é de 30% da renda familiar mensal bruta, que compreende a renda do proponente, seu cônjuge ou companheiro, de dependentes e demais participantes da aquisição. O interessado não precisa comprovar tempo de trabalho e nem ter depósitos em conta vinculada do FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A quota de financiamento é de até 100% do valor do imóvel, com prazo de amortização de 20 anos, até 90%, com prazo de amortização de 25 anos e até 80%, com prazo de amortização de 30 anos, com sistema de amortização SAC ou SACRE.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Taxa de juros</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Variável em função da renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente: entre 5% e 8,16% aa, com redutor de 0,5% para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Garantias</b></div>
<div style="text-align: justify;">
No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é de alienação fiduciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Limites operacionais</b></div>
<ul>
<li>Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 170.000,00. </li>
<li>Nas capitais estaduais e municípios com população superior a 1 milhão de habitantes, o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 150.000,00. </li>
<li>Nos municípios com população superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 130.000,00. </li>
<li>Nos municípios com população superior a 50.000 habitantes o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 100.000,00. </li>
<li>Nas demais regiões do País o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 80.000,00.</li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Prazos de amortização</b></div>
<div style="text-align: justify;">
300 meses (para proponentes com renda familiar até R$ 2.790,00) e 360 meses (para proponentes com renda familiar entre R$ 2.790,00 e R$ 5.000,00).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Seguro</b></div>
<div style="text-align: justify;">
É dispensada a contratação de seguro e a cobertura por morte ou invalidez, recuperação de danos físicos ao imóvel ou inadimplemento das prestações por desemprego ou perda de renda (de 12 a 36 meses, conforme a renda familiar) é feita pela Fundo Garantidor (FGHab).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Subsídio e desconto</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Trabalhadores com renda até R$ 3.275,00 podem se beneficiar do desconto complemento destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível, de até R$ 25.000,00 e do desconto equilíbrio destinado a elevar a capacidade de pagamento do beneficiário com a redução do valor das prestações mensais.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-18422791555663772892013-07-14T23:54:00.001-03:002013-07-15T08:16:32.900-03:00Financiamento: Carta de Crédito SBPE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUHwkclFliBnL8dxbdr_0FlgHuF-Q_A0lO4WB6KYy-Pff0p_H4Fx8Q6JbJ-RcV9ezfW9G3UrM5noJZgOYCYgvnfg8fDvre942FoCBXb-H7pcQBTO9wm988x6Cy4gbdueZKUGe5HOeunO6Y/s1600/casas2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><img border="0" height="189" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUHwkclFliBnL8dxbdr_0FlgHuF-Q_A0lO4WB6KYy-Pff0p_H4Fx8Q6JbJ-RcV9ezfW9G3UrM5noJZgOYCYgvnfg8fDvre942FoCBXb-H7pcQBTO9wm988x6Cy4gbdueZKUGe5HOeunO6Y/s320/casas2.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O programa Carta de Crédito SBPE é uma linha de financiamento para aquisição de imóvel residencial (dentro e fora do SFH) e imóvel comercial, misto ou lote urbanizado (fora do SFH) que utiliza recursos da poupança e recursos captados diretamente pelas instituições financeiras, com garantia de alienação fiduciária do bem financiado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se o interessado pretender utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS para a aquisição, terá que comprovar tempo de trabalho e ter depósitos em conta vinculada do FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O comprometimento de renda está limitado a 30% da renda total apurada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No SFH, o imóvel pode ser novo ou usado, de valor venal até R$ 500.000,00 e não há limite de renda, nem pré-requisitos para a contratação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O valor máximo de financiamento é de R$ 450.000,00</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fora do SFH não há limite máximo de valor para o imóvel, nem para o financiamento pretendido, concedido de acordo com a capacidade de pagamento do interessado e limitado a 90% (na taxa de juros pós-fixada) e 70% (na taxa de juros pré-fixada) do valor do imóvel e amortização em até 420 meses para imóvel residencial ou 120 meses (para imóvel comercial ou lote urbanizado), com juros pós-fixados + TR.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sistema de amortização mais comum é o SAC.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-60258915908251916632013-07-14T23:38:00.001-03:002013-07-14T23:40:21.809-03:00Financiamento: Carta de Crédito FGTS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSo2_hqwtKIKpctfHB9jVpQzHBqDSXNKpPhFtuIA0A9ccAvhrhg1BzBd7jAafXtgE2XOuGQmGH8IxT59LK7ZuCJLuC91Ea-iZFX3F7A21zwwUonXc_twlkAGWamnqbtz_ZLZhYCgNmGiuT/s1600/FGTS.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSo2_hqwtKIKpctfHB9jVpQzHBqDSXNKpPhFtuIA0A9ccAvhrhg1BzBd7jAafXtgE2XOuGQmGH8IxT59LK7ZuCJLuC91Ea-iZFX3F7A21zwwUonXc_twlkAGWamnqbtz_ZLZhYCgNmGiuT/s320/FGTS.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O programa <b><i>Carta de Crédito FGTS</i></b> é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo sem que o interessado precise comprovar tempo de trabalho ou depósitos em conta vinculada do FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Público alvo</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Pessoas físicas com renda familiar bruta máxima de R$ 4.300,00 ou R$ 5.400,00 nos municípios integrantes das regiões metropolitanas, nas capitais e municípios com população superior a 250.000 habitantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Taxa de juros</b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Variável – entre 5% e 8,16% – conforme a renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente.</li>
<li style="text-align: justify;">Para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS, aplica-se o redutor de 0,5% sobre a taxa aplicável de acordo com a renda familiar.</li>
</ul>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Garantias</b></div>
</div>
<span style="text-align: justify;">No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é representada pela alienação fiduciária do terreno e acessões.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Limites operacionais</b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e Distrito Federal o valor máximo do imóvel – novo ou usado – é de R$ 190.000,00 e máximo para financiamento é de R$ 190 mil.</li>
<li style="text-align: justify;">Nos municípios com população igual ou superior a 1 milhão de habitantes e demais capitais estaduais o valor máximo de avaliação e de financiamento é de R$170.000,00</li>
<li style="text-align: justify;">Nos municípios com população igual ou superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno e nas demais regiões metropolitanas o valor máximo do imóvel – novo ou usado – e para financiamento é de R$ 145.000,00.</li>
<li style="text-align: justify;">Nos municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes os valores máximos passam a ser de R$ 115.000,00</li>
<li style="text-align: justify;">Nos demais municípios os valores são de R$ 90.000,00</li>
</ul>
<b style="text-align: justify;">Prazos de amortização</b><br />
<div style="text-align: justify;">
Os financiamentos imobiliários com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) tem os seguintes prazos de amortização:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">25 anos ou 300 meses. Financiamento limitado a <u>80%</u> do valor de compra e venda ou de avalição do imóvel (o que for menor)</li>
<li style="text-align: justify;">20 anos ou 240 meses. Financiamento limitado a <u>90%</u> do valor de compra e venda ou de avalição do imóvel (o que for menor)</li>
</ul>
<b style="text-align: justify;">Idade máxima</b><br />
<div style="text-align: justify;">
Para fins de cobertura securitária, no financiamento com recursos do FGTS, a idade máxima é igual à soma da idade do proponente, do prazo de amortização e do prazo de renegociação da dívida, não podendo superar a 80 anos e seis meses.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<i>(A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença e manteve decisão que assegurou a contratação de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal, por beneficiário com mais de 65 anos, afastando o argumento de que, somada sua idade aos 15 anos do financiamento pretendido, o prazo limite da cobertura securitária, 80 anos, seria excedido.)</i></div>
</blockquote>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-24206763080277434482013-07-14T23:30:00.000-03:002013-07-14T23:48:18.235-03:00Financiamento: Programa Pró Cotista<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4HXAAMlRUbI_9rkVdy5LJdF14S3cZtme4fhzp6LaIEWBABUbOCMJEWKS0zIW2q0oSOk34YdKlJbutXqsrBo7A9cxiC31C98L7JFRQL9P5n8yz0LOZ2sKqECgJcGi_MY_59XTtKx2IXybC/s1600/casas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="166" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4HXAAMlRUbI_9rkVdy5LJdF14S3cZtme4fhzp6LaIEWBABUbOCMJEWKS0zIW2q0oSOk34YdKlJbutXqsrBo7A9cxiC31C98L7JFRQL9P5n8yz0LOZ2sKqECgJcGi_MY_59XTtKx2IXybC/s640/casas.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS com mais de três anos de trabalho sob o regime do Fundo poderão utilizar o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-cotista para a aquisição da casa própria, aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano, construção em terreno próprio e aquisição de imóvel na planta.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste programa não há limitação de renda familiar máxima prevista no programa Carta de Crédito FGTS até o limite de avaliação de R$ 500.000,00, prazo de até 30 anos (360 meses) para amortização, com garantia de alienação fiduciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O valor máximo de financiamento é limitado a R$ 450.000,00 e, além dos requisitos comuns, o interessado deverá ter contrato de trabalho ativo sob o regime do Fundo ou saldo na conta vinculada de, no mínimo, 10% do valor de avaliação do imóvel, na data da concessão do financiamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-50075128578267962872013-07-12T07:59:00.000-03:002013-11-13T23:44:11.819-02:00Como financiar um imóvel?<div style="text-align: justify;">
Adquirir um imóvel através de financiamento não é tão complicado quanto parece, porém, o trâmite burocrático acaba assustando muitas pessoas. Por isso, é importante ter conhecimento sobre o assunto e, se possível, contar com o acompanhamento de profissionais para fazer uma negociação segura.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O primeiro passo para quem quer fazer um financiamento, é realizar simulações de financiamento imobiliário, você pode fazer isso acessando os sites do seu banco ou indo diretamente ao seu gerente de conta.</div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<b>Um método rápido e seguro, e que pode render bons resultados é utilizar os COBAN (correspondentes bancários) que quase todas as imobiliárias já possuem, e que nesse caso, economizam tempo e dinheiro, pois assim como os corretores de imóveis, eles são especialistas no assunto, vão procurar as melhores taxas de juros, e o melhor de tudo, <u>fazem isso de graça para você</u>.</b></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Também é importante saber a quantia que a pessoa possui para dar de entrada no imóvel (dinheiro poupado mais recursos do FGTS, se for o caso). O valor da prestação não pode ultrapassar 30% da renda mensal da família. Além disso, na maioria das vezes, os financiamentos estão limitados a até 80% do preço do imóvel. Vale lembrar que quanto menor a parcela financiada, menor será seu gasto com juros. Portanto, se você tiver economias guardadas, os especialistas sugerem adquirir o imóvel à vista ou dar uma boa entrada. Neste caso, é possível conseguir um bom desconto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>FGTS</b> – É possível utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir a quantia financiada ou até mesmo para pagar integralmente o imóvel. Para obter o benefício, o interessado deve provar que trabalha há pelo menos três anos sob o regime do FGTS e não pode ser proprietário de outro imóvel.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Existem algumas regras para o uso do FGTS. A casa ou apartamento deve estar localizado no perímetro urbano, de preferência no município onde o comprador exerce sua ocupação principal, ou em uma cidade vizinha, na mesma região metropolitana, onde deve morar há pelo menos um ano. O valor do bem não pode ultrapassar R$ 500 mil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>TABELAS</b> – Quanto aos sistemas de juros, o banco e o cliente podem definir o tipo de tabela para estabelecer o valor da prestação. Existem duas tabelas mais utilizadas: Price (Sistema Francês de Amortização) e SAC (Sistema de Amortização Constante).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuUJyTLvAIi-q9o7ivrf-j84t_9mv6lTsa5ztPda9sq2LcicB1ptNRJ9XImuz1qwvsI_k8DnJy_oz4xUEZ5phYo___SUtcVIi9nPbf8pUW1SNQ2ze8gMQ101NvfGz34oeVTbdK5GC0dEgf/s1600/grafico+comparativo+entre+sistemas+de+amortiza%C3%A7%C3%A3o.png" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuUJyTLvAIi-q9o7ivrf-j84t_9mv6lTsa5ztPda9sq2LcicB1ptNRJ9XImuz1qwvsI_k8DnJy_oz4xUEZ5phYo___SUtcVIi9nPbf8pUW1SNQ2ze8gMQ101NvfGz34oeVTbdK5GC0dEgf/s400/grafico+comparativo+entre+sistemas+de+amortiza%C3%A7%C3%A3o.png" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Tabela SAC (verde) - Ganha disparado das outras</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O consumidor deve analisar qual é a melhor forma de pagamento, levando em consideração seu orçamento mensal. A tabela Price é caracterizada pela utilização de juros compostos e também pelo valor fixo da parcela. O valor da amortização é obtida subtraindo-se os juros da prestação. Já a tabela SAC é caracterizada pela amortização constante do saldo devedor e também pelo valor decrescente da parcela. Neste caso, a prestação inicial é maior do que na tabela Price. Atualmente é a mais conhecida e utilizada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de saber o quanto pode gastar na compra do imóvel, o comprador pode procurar uma casa para morar. Essa propriedade será avaliada pelo banco, que analisa suas condições de moradia e se o valor pretendido pelo vendedor é compatível com a situação física do imóvel. Após a aprovação, os papéis são assinados e o comprador vai até o Cartório de Registro de Imóveis, onde será realizada a averbação na matrícula do bem relatando a transferência de titularidade da casa. Na sequência, o comprador recebe as chaves do imóvel em prazo combinado entre as partes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PASSO-A-PASSO:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ol>
<li style="text-align: justify;">O comprador precisa preencher a proposta de financiamento com um banco;</li>
<li style="text-align: justify;">O banco fará uma análise da sua capacidade de pagamento;</li>
<li style="text-align: justify;">O banco mandará um especialista para vistoriar o imóvel;</li>
<li style="text-align: justify;">Agora é preciso unir todos os documentos, do comprador, imóvel e vendedor;</li>
<li style="text-align: justify;">A documentação será analisada para confirmar que não existirá risco na aquisição do bem;</li>
<li style="text-align: justify;">O banco emitirá um contrato particular de compra e venda com financiamento para o comprador e o vendedor assinarem;</li>
<li style="text-align: justify;">O comprador deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), que a alíquota fixada pelos municípios, e levar o contrato para o Cartório de Registro de Imóveis, para registrar a efetivação da compra;</li>
<li style="text-align: justify;">Concluída as etapas anteriores, o comprador deverá enviar uma via do contrato registrado para que o banco libere o financiamento para o vendedor;</li>
<li style="text-align: justify;">O comprador recebe as chaves do imóvel em prazo combinado entre as partes</li>
</ol>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-4399490101172964102013-07-11T12:25:00.004-03:002013-07-11T21:28:18.482-03:00Entendendo os termos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJ9mtHB6QtmWZPg0ML3tAgIGdVH5QF16bPJCQFIbX19z26gjbQmxSOwuj1ZhUWYJ-KWNVCmaVI-12FyxTL16FLmxS8FY5lbhZNUAAK4RJj4vG7BXB_kwLfxBLrfbdJ5LlngduyPrPI5OXQ/s1600/termos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJ9mtHB6QtmWZPg0ML3tAgIGdVH5QF16bPJCQFIbX19z26gjbQmxSOwuj1ZhUWYJ-KWNVCmaVI-12FyxTL16FLmxS8FY5lbhZNUAAK4RJj4vG7BXB_kwLfxBLrfbdJ5LlngduyPrPI5OXQ/s1600/termos.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
Conhecer os termos mais usados nas transações imobiliárias é importante, para não se passar vergonha.<br />
<ul>
<li><b>Alienação</b><br />Transferência de domínio do bem como garantia de pagamento de dívida.</li>
<li><b>Averbação</b><br />É o processo de identificação do imóvel através da matrícula e de qualquer alteração (compra, venda, hipoteca, etc) do mesmo.</li>
<li><b>Comarca</b><br />Circunscrição judiciária de um estado.</li>
<li><b>Hipoteca</b><br />Garantia de pagamento</li>
<li><b>Incorporador</b><br />Pessoa Juridica que realiza contrato de condomínio para construção do imóvel.</li>
<li><b>Matrícula</b><br />É o número de identificação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.</li>
<li><b>Memorial Descritivo</b><br />O memorial de incorporação é um documento que reúne todas as informações referentes ao imóvel, a negativa de débito da prefeitura (que aponta se o IPTU está em dia), o projeto aprovado pela prefeitura e a certeza de estar de acordo com a lei da incorporação imobiliária (Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" target="_blank">4591/64</a>) que cuida de todos os deveres e obrigações das incorporadoras (sem isso não é possível comercialização), os documentos sobre a empresa e sobre os sócios da empresa. Esse memorial de incorporação deve estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis e geralmente está exposto nos plantões de venda. É de interesse de todos preservarem transparência na negociação.</li>
<li><b>Penhora</b><br />É uma garantia de pagamento.</li>
<li><b>Registro de Incorporação</b><br />São todas as informações sobre o empreendimento, registradas no Cartório de Registro de Imóveis.</li>
</ul>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-73469824343899533112013-07-09T08:25:00.000-03:002013-07-11T21:25:43.760-03:00Dicas de segurança: Comprando imóveis usados<div style="text-align: justify;">
Evite comprar residências sofisticadas, como objetivo de alugar. Há grandes alterações nas exigências do mercado consumidor sobre esse tipo de imóvel, ao longo do tempo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os preços são muito influenciados por tendências e modas. O que se torna ruim para quem compra e pior para quem tem que vender depois. Como investimento, é preferível ter três pequenos imóveis, do que um grande.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A diversificação é uma prática bastante saudável. Além disso, propriedades menores costumam ter mais liquidez, são mais fáceis de alugar, obtêm um rendimento percentualmente superior na locação e serão mais úteis na eventualidade de um aperto em suas finanças pessoais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não se apaixone à primeira vista pelo imóvel. Procure enxergar todos os defeitos antes, lembre-se que nada é totalmente perfeito. Procure antever as dificuldades que terá de enfrentar quando você for vender o bem que está pretendendo adquirir agora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se comprar um imóvel já da bastante trabalho, lembre-se de que vender é muito mais difícil. Tenha muita calma, pois pior do que perder a chance de comprar um bom imóvel, é comprar um com problemas. Considere que quando você for vende-lo, os potenciais compradores serão ainda mais rigorosos com você.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Consulte um construtor ou um engenheiro civil para examinar o imóvel que você pretende adquirir, caso não conheça nenhum, entre em contato com o <a href="http://www.creaes.org.br/" target="_blank">CREA</a> e peça a indicação de um profissional competente. Alguns itens importantes devem ser verificados, como:</div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;">sistemas elétricos;</li>
<li style="text-align: justify;">sistemas hidráulicos;</li>
<li style="text-align: justify;">fundações;</li>
<li style="text-align: justify;">estruturas;</li>
<li style="text-align: justify;">eventuais rachaduras;</li>
<li style="text-align: justify;">tudo deve ser inspecionado.</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
Embora não seja muito usual, os benefícios dessa consulta podem ser muito grandes, minimizando os riscos de surpresas desagradáveis.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Peça junto ao seu corretor ou procure saber junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, se o mesmo esta livre de qualquer ônus, se não há hipoteca, penhora ou alienação sobre o mesmo, evitando-se desta forma problemas futuros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Conheça os detalhes do imóvel</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJgHrR7azdyhsQm1K2buJnugKiTUAa6kzr2qgaWRsxUdMfPnFIXYwWNQamtFn4oke0U-lWJLCjBJntagGHvHAzvqSeX5cyqCSfv9vJ2iCKKv9XskmEqEXg4Tw-XUeKixrZFet9izZpvuL9/s1600/imovel.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJgHrR7azdyhsQm1K2buJnugKiTUAa6kzr2qgaWRsxUdMfPnFIXYwWNQamtFn4oke0U-lWJLCjBJntagGHvHAzvqSeX5cyqCSfv9vJ2iCKKv9XskmEqEXg4Tw-XUeKixrZFet9izZpvuL9/s1600/imovel.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Na hora de comprar um imóvel, seja uma casa, escritório ou apartamento, não há como definir o melhor produto, pois tudo depende das condições e necessidades de cada um. O essencial é o consumidor conhecer em detalhes o que está comprando, quais são seus riscos e vantagens. Para isso diversos quesitos devem ser levados em consideração, além dos mais conhecidos como preço e qualidade das instalações. São pequenos detalhes que, se devidamente observados, certamente evitarão grandes dores de cabeça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É sempre melhor adquirir um imóvel simples com uma excelente localização do que um imóvel maravilhoso porém com uma localização péssima. Verifique se o bairro e o local estão passando por melhorias de uso ou se estão decadentes, com isso é possível indicar as tendências de valorização.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A pesquisa de preços é uma etapa fundamental nesse processo de compra. No caso dos apartamentos, a melhor forma de se fazer isso é comparar o valor do m² de área útil entre várias ofertas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O mercado imobiliário oferece inúmeras ofertas para quem deseja comprar ou alugar um imóvel. Quando o imóvel for usado como fonte de investimento e não de moradia, ressalta-se a rentabilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Imóveis com de tamanho e valores menores apresentam boa rentabilidade no caso da locação, pois são mais procurados e ocupados rapidamente. Porém, é bom lembrar que imóvel é um investimento de médio e longo prazo, portanto muito cuidado com a relação dinheiro empregado e orçamento familiar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Dentro do seu orçamento</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como a questão orçamentária é muito delicada, recomenda-se não dar um passo maior do que as próprias pernas. Uma dica importante para o planejamento familiar é a provisão para gastos sazonais, como IR, IPTU, IPVA, etc. Sem este planejamento de gastos, a familia pode passar dificuldades na hora destes desembolsos, podendo ter que recorrer a linhas de crédito para cobrir eventuais descontroles orçamentários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fique atento aos documentos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As maiores dores de cabeça ocorrem com a documentação do terreno e do imóvel. Se a pessoa não conhecer assuntos como:</div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;">matricula;</li>
<li style="text-align: justify;">averbação;</li>
<li style="text-align: justify;">registro de incorporação;</li>
<li style="text-align: justify;">etc</li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Recomenda-se consultar uma imobiliária de confiança ou de grande renome.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para evitar estes desgastes e concentrar seu foco na concretização de um bom negócio, faça uso de um bom corretor de imóveis, ele é o seu maior aliado, e não esqueca de verificar se ele esta devidamente registrado no <a href="http://www.crecies.gov.br/" target="_blank">CRECI</a>.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-25998518521266883772013-07-08T13:10:00.000-03:002013-07-11T14:10:59.018-03:00Dicas de segurança: Comprando imóveis na planta<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBY2FRI_GTpygirO7j5JN_5Qoza70kc8bx0hC0duuXIeh-_BlLS_M6mv_k91uIqZ1UcZxrVfsc3-iUiM-ulYJ0lVQrUPpI4SSUP1QOQsQw4UUv58TyyYAH2n9c6BY-r_KeDsKOXtWUoimo/s1600/imovel-na-planta.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBY2FRI_GTpygirO7j5JN_5Qoza70kc8bx0hC0duuXIeh-_BlLS_M6mv_k91uIqZ1UcZxrVfsc3-iUiM-ulYJ0lVQrUPpI4SSUP1QOQsQw4UUv58TyyYAH2n9c6BY-r_KeDsKOXtWUoimo/s320/imovel-na-planta.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Verifique junto ao incorporador ou vendedor se a incorporação já foi registrada em um dos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, conforme exigido pela Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" target="_blank">4591/64</a>. Caso ainda não tenha sido registrada, faça apenas uma reserva e espere pelo registro, ou não faça negócio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<b>No caso da compra de um imóvel na planta, em que o comprador não pode analisar o produto adquirido concretamente, são necessários alguns cuidados extras:</b></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se o empreendimento estiver em fase de obras, consulte pela internet a situação fiscal da incorporadora e da construtora, para saber se existem ações ou protestos contra essas empresas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Procure informações sobre o regime de obras, analisando cuidadosamente todas as cláusulas do contrato de compra de imóvel na planta ou em construção. O documento segue o mesmo padrão do compromisso de compra e venda de imóveis novos e usados, no entanto, contém um anexo chamado memorial ou memorial descritivo (descreve o que esta sendo comprado. Antes de iniciar a venda das unidades, o incorporador deve tê-lo arquivado no Registro de Imóveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não esqueça de guardar todos os prospectos do imóvel. Se, ao término do empreendimento, constar afirmações falsas sobre a constituição do condomínio, área, tipo de construção, material empregado, etc., o incorporador, o construtor e corretor incorrerão em crime contra a economia popular.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não faça esse tipo de investimento com pressa. Avalie bem o imóvel e a documentação, tenha certeza da escolha e feche o negócio. Comprar um imóvel ainda é o seu maior sonho, seja para morar ou para investir.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Procon, devemos pesquisar também as condições de financiamento, taxas e juros cobrados pelos bancos e depois partir para a escolha do imóvel. A pesquisa desses dois itens é fundamental para a uma compra tranquila, do começo ao fim. Outra atitude importante é pegar com amigos e parentes algumas referências da construtora, incorporadora ou empresa escolhida, além de consultar os cadastros de reclamações de entidades como o <a href="http://www.reclameaqui.com.br/" target="_blank">ReclameAqui</a> ou <a href="http://www.procon.es.gov.br/" target="_blank">Procon</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Analise o contrato cuidadosamente</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao contrato, antes da assinatura é imprescindível a leitura completa do documento. Em caso de dúvida o consumidor pode ainda levar uma cópia do contrato para algum advogado ou algum orgão de defesa para analisar e indicar se há cláusulas abusivas ou restritivas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro detalhe importante é riscar todos os espaços em branco. É interessante também, que o o comprador faça uma análise criteriosa do contrato, principalmente em relação à forma de pagamento, parcelas intermediárias e a entrega das chaves.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O contrato deve conter previsão de multa para o caso de atraso na entrega da obra, forma de compelir o respeito ao prazo, aspecto importante principalmente para o adquirente que paga aluguel ou que deverá entregar seu imóvel usado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Visite a obra</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para evitar surpresas desagradáveis na entrega do seu imóvel, acompanhe cada passo dado. Atualmente, algumas incorporadoras e construtoras oferecem relatórios mensais sobre o andamento de cada obra, fotos pela internet e datas em que os interessados podem visitar o local.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A <a href="http://www.abradecont.org.br/" target="_blank">Associação Brasileira de Defesa do Consumidor</a> recomenda que os donos de imóveis em construção formem grupos para acompanhar o andamento da construção, para assegurar que tudo o que foi prometido será cumprido, principalmente o prazo de entrega da obra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para saber exatamente com quem você esta negociando, e, até o que você esta comprando, é interessante visitar outras obras da construtora ou incorporadora para verificar, por exemplo, o tipo de acabamento usado, como é a conservação, a organização da obra, a limpeza do local, se há desperdício de material, etc.</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-2625482120413212342012-08-19T20:17:00.001-03:002013-07-22T01:45:23.965-03:00Averbação<div style="text-align: justify;">
A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel. São atos de averbação, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio e outros atos. A averbação também é utilizada para os cancelamentos, inclusive os de hipoteca.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em resumo, ela ocorre todas as vezes que é necessário a alteração da titularidade do imóvel junto aos órgãos competentes, tais como:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Prefeitura Municipal</b> – Após o registro da escritura junto ao Cartório de registro, deverá ser levada à Prefeitura no prazo de até 60 (sessenta) dias, para que o novo proprietário seja lançado no cadastro do imóvel.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>SPU (marinha)</b> – Após a escrituração do imóvel (caso de ocupação) ou após o registro do imóvel (caso de aforamento), o proprietário deverá levar a escritura para a SPU no prazo de até 60 (sessenta) dias, para que o novo proprietário seja lançado no cadastro do imóvel.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Obs.: No caso da averbação junto à SPU, a indicação do prazo se após a escritura ou após o registro, constará sempre da CAT – Certidão de Autorização de Transferência</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgufLzsegjHZJuwrdrHJeTVz9ZIxr1dDjOnHp_gSBIQuzSkQMeH29BKH3kcrwF4m5eJvUAmjeCx2gl9DMu6x5tZfdJhOhchMuidNnkiN_nJmlzoF4VIhmnxmxmQVVkVY1B_5pgFcCZmds7T/s1600/001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgufLzsegjHZJuwrdrHJeTVz9ZIxr1dDjOnHp_gSBIQuzSkQMeH29BKH3kcrwF4m5eJvUAmjeCx2gl9DMu6x5tZfdJhOhchMuidNnkiN_nJmlzoF4VIhmnxmxmQVVkVY1B_5pgFcCZmds7T/s640/001.jpg" width="452" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ajQKLeC0AFhcBYnEbcG5zwVEd82tuTMFIxy7FMwrThIvDXVaia3XYpbVDmGPVZUg7ZPRGRL0JF9CVuaihqAt_cOciO9CvfxFzE6stx_AYLCVLAKDxIEVXdx3oiB0tM8pYTdha_4u-5X4/s1600/002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ajQKLeC0AFhcBYnEbcG5zwVEd82tuTMFIxy7FMwrThIvDXVaia3XYpbVDmGPVZUg7ZPRGRL0JF9CVuaihqAt_cOciO9CvfxFzE6stx_AYLCVLAKDxIEVXdx3oiB0tM8pYTdha_4u-5X4/s640/002.jpg" width="460" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgtEQxyFTx6vW1LyTwDX8aEB2U18vfIHr-PU4ESUiCbgbkok5KtroMl69NLyFjpAFpUIDcqPbdn42eT-CqH-1YgvFd7l3030cEHKAbMYOB65-crmr-wIWS3vUaO0CXZCr0JswP1W_b2T_n/s1600/003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgtEQxyFTx6vW1LyTwDX8aEB2U18vfIHr-PU4ESUiCbgbkok5KtroMl69NLyFjpAFpUIDcqPbdn42eT-CqH-1YgvFd7l3030cEHKAbMYOB65-crmr-wIWS3vUaO0CXZCr0JswP1W_b2T_n/s640/003.jpg" width="460" /></a></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-65350143159690955952012-08-18T22:19:00.002-03:002013-07-22T01:41:48.440-03:00Matrícula<div style="text-align: justify;">
A matrícula é como um retrato do imóvel nos livros do Cartório. É o ato que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. Nela serão feitos os atos de registro e averbação, mostrando o real o estado do imóvel. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em resumo, ela é o número de identidade do imóvel (fornecido pelo Cartório de RGI - Registro Geral de Imóveis conforme a região). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Alguns imóveis podem possuir mais de uma matrícula:</div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;">Unidade habitacional (apartamento) – uma matrícula</li>
<li style="text-align: justify;">Vaga de garagem – uma matrícula</li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Obs.: Alguns casos a vaga de garagem está em matrícula diferente do apartamento, atentar para este fato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU1ecOruEOOinaASlnzs2Noh7GJthaaoDkPIxHrzS9WdK9WyTR9jki98Vyjoadi08r7ZU5Y4AFTxoTKBz_y7phTTJWXe035eg1Y0T2CWIOxp6EBRMPJoO2tyyzta8WQmXOynE-AUdP5CsP/s1600/001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgU1ecOruEOOinaASlnzs2Noh7GJthaaoDkPIxHrzS9WdK9WyTR9jki98Vyjoadi08r7ZU5Y4AFTxoTKBz_y7phTTJWXe035eg1Y0T2CWIOxp6EBRMPJoO2tyyzta8WQmXOynE-AUdP5CsP/s640/001.jpg" width="461" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja mais detalhes em nossa outra <a href="http://docimob.blogspot.com.br/2013/07/certidao-de-inteiro-teor-do-imovel.html" target="_blank">postagem</a>.</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Gerando Matrícula (imóvel em construção):</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>CONDOMÍNIO FECHADO</b> - O projeto do empreendimento é encaminhado pela construtora ao registro, que por sua vez cria as frações ideais do terreno.</div>
<div style="text-align: justify;">
A construtora vende a fração ideal através de uma escritura pública, que ao ser levada ao registro obterá uma matrícula definitiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>INCORPORAÇÃO</b> – A construtora monta o Memorial da Incorporação, detalhando todo o empreendimento com suas respectivas unidades habitacionais. Esse Memorial da Incorporação é levado ao registro de imóveis, o qual será registrado na “matrícula mãe”. Quando da conclusão do empreendimento e averbação da construção, a construtora Institui o condomínio e leva para o registro de imóveis. Nesse momento, o registrador cria as matrículas individualizadas para cada unidade.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1049934875486881927.post-3940120841735925542012-08-18T20:56:00.000-03:002013-07-22T01:28:53.180-03:00Procuração<div style="text-align: justify;">
<b>O que é?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A procuração é um instrumento (documento escrito) do contrato chamado mandato que está disciplinado no artigo 653 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">Código Civil Brasileiro</a>. Neste ato jurídico, uma pessoa recebe uma "autorização" de outra para representá-la em um ou vários atos jurídicos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O procurador, outorgado ou mandatário, que é quem recebe a autorização, pode representar o outorgante (quem autoriza) nos mais diversos atos, da conclusão de um negócio até mesmo contrair casamento em nome da pessoa representada, desde que tenha recebido poderes (autorização específica) para tanto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A procuração pode ser feita em diferentes formas, e a mais utilizada é a escrita por instrumento particular.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entretanto, os atos jurídicos que geram um impacto maior na vida das pessoas, como a alienação de um bem imóvel por um procurador por exemplo, devem ter mais segurança para evitar que ocorram fraudes e enganos. Nestes casos a lei exige que a procuração seja pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todas as transações imobiliárias de valor maior que 30 salários mínimos, nos termos do art. 108 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">código civil</a> devem ser realizadas por escritura pública. A escritura pública por sua vez exige que a procuração também seja pública, isto é, lavrada perante um tabelião de notas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Distinção de tipos:</b></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Procuração por instrumento público lavrada pelo cartório de notas</li>
<li style="text-align: justify;">Procuração particular (com reconhecimento de firma), este modelo é lavrado entre as PARTES (Outorgante e Outorgado)</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>Tipos de Procuração e suas aplicações:</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Particular</b></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Procuração para utilização perante a Prefeitura Municipal</li>
<li style="text-align: justify;">Procuração para utilização perante a SPU (Secretaria de Patrimônio da União)</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<b>Publica</b></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Instrumento Publico</li>
<li style="text-align: justify;">Modelo CEF</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTICu8j-2EtDCp5y20oWdS86EgYqQKxxHkpHe-Pjw-7uvhYr3CjHQsbB5v-rMktj9xfh4HQwtarcy0TtmPvC6h5kbcT8wfiTrszaCZZb_sPsBHWH3vT6J3dpKEKzo5_5QAvL2SsAanlF-s/s1600/001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTICu8j-2EtDCp5y20oWdS86EgYqQKxxHkpHe-Pjw-7uvhYr3CjHQsbB5v-rMktj9xfh4HQwtarcy0TtmPvC6h5kbcT8wfiTrszaCZZb_sPsBHWH3vT6J3dpKEKzo5_5QAvL2SsAanlF-s/s640/001.jpg" width="460" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjykNnF26EAtAxeMih-FKX1YO0c7byq_i7xVGBtmIeWYbG565RDa6U_kz3208041Pj6xswf0RD30UzyOcIU4C9X0lrfC3Xtq4jEcu0eHKUSQnQP2teLZXi-caVpDGb32l346aCA_WSNz3S8/s1600/002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjykNnF26EAtAxeMih-FKX1YO0c7byq_i7xVGBtmIeWYbG565RDa6U_kz3208041Pj6xswf0RD30UzyOcIU4C9X0lrfC3Xtq4jEcu0eHKUSQnQP2teLZXi-caVpDGb32l346aCA_WSNz3S8/s640/002.jpg" width="460" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1C3iOTCQEFaNORAlkdyDUgwqZsZ2t_L5kDx1yoU_TfMdr3zxWS-GRx1MKvb17z45WtvSzNeVBQEu5Yb0llKi9zWqwi03lp3fVH66YfKpbaZdkm9IXSPBJwunUS0uNoxDYtrGMYsQA_0Je/s1600/003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1C3iOTCQEFaNORAlkdyDUgwqZsZ2t_L5kDx1yoU_TfMdr3zxWS-GRx1MKvb17z45WtvSzNeVBQEu5Yb0llKi9zWqwi03lp3fVH66YfKpbaZdkm9IXSPBJwunUS0uNoxDYtrGMYsQA_0Je/s640/003.jpg" width="460" /></a></div>
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<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPEWu0xazEzQpOMA25EMfuF4fsI7OQA51bkEEHrT1HqMAEwZd1EA6xYpL2bVGBjv-3xoERhL_soIDRkd-4attAHzbnoPzoK91WfrF84l4FAOF4r3sNrj44Jppz9zWL3EJDOkwTKdOs36uK/s1600/004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPEWu0xazEzQpOMA25EMfuF4fsI7OQA51bkEEHrT1HqMAEwZd1EA6xYpL2bVGBjv-3xoERhL_soIDRkd-4attAHzbnoPzoK91WfrF84l4FAOF4r3sNrj44Jppz9zWL3EJDOkwTKdOs36uK/s640/004.jpg" width="460" /></a></div>
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<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUwRtFKbYex1RxInW4oOkobMRrht_UR5p1fybsC_71Hgyn9bsnJWyBDzNzV9HWK5ddRKwvCZ0Vy1aVRUHt0YpQQdNFzZe7vgY33khm9MQbANvW4IvyO-6qZpd6OVxYK7iFKDMfWekmpSHT/s1600/005.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUwRtFKbYex1RxInW4oOkobMRrht_UR5p1fybsC_71Hgyn9bsnJWyBDzNzV9HWK5ddRKwvCZ0Vy1aVRUHt0YpQQdNFzZe7vgY33khm9MQbANvW4IvyO-6qZpd6OVxYK7iFKDMfWekmpSHT/s640/005.jpg" width="460" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwXbNZCjSZ_9ySda88cuey4o1zPjUVHxklUDQKwG8NjvVEWEjyMGVcm2MWyzoEEjcJHRc-Xza699bTx98Wk_-FrmicIVNkwtVXlbsjRzeBs3GJdSJGbi_a1yWZ8Se_DhHZpTlj7zdj96Xo/s1600/006.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwXbNZCjSZ_9ySda88cuey4o1zPjUVHxklUDQKwG8NjvVEWEjyMGVcm2MWyzoEEjcJHRc-Xza699bTx98Wk_-FrmicIVNkwtVXlbsjRzeBs3GJdSJGbi_a1yWZ8Se_DhHZpTlj7zdj96Xo/s640/006.jpg" width="460" /></a></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Lugon Negócios Imobiliarioshttp://www.blogger.com/profile/11873963800134553288noreply@blogger.com0