Você sabe o que é ITCD?

O Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação - ITCD é um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato não oneroso, de imóveis e de direitos a eles relativos, inclusive bens móveis, títulos e créditos. O ITCD incide sobre bens imóveis situados...

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Financiamento imobiliário: melhor reduzir o prazo ou o valor das parcelas?

Muitas pessoas utilizam o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou do 13º salário para amortizar o financiamento imobiliário. Nesse momento é comum, a dúvida do que é melhor: reduzir o tempo do financiamento ou diminuir o valor da prestação.Bom a resposta mais lógica, partindo do ponto de vista financeiro, indica que a a melhor opção é sempre diminuir o prazo. Isso porque os juros são cobrados sempre sobre o saldo devedor. Dessa maneira,...

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Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel

Ao vender um imóvel com lucro, é preciso pagar imposto de renda de 15% sobre o chamado ganho de capital, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda.  Ou seja, se você teve uma despesa de 300 mil reais para comprar um imóvel e recebeu 500 mil ao vendê-lo, seu ganho de capital foi de 200 mil reais. O imposto de renda devido, portanto, será de 30 mil reais (15% de 200.000 = 30.000). Muita gente pensa que esse acerto...

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O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

Governo impõe uma mudança no mercado imobiliário que é interessante para todos nós.As incorporadoras ganharam, neste ano, incentivos fiscais do governo federal para transformar seus empreendimentos em "patrimônios de afetação", muitas pessoas vão se perguntar, mas de que se trata isso, e/ou, em que isso me beneficia?  O Patrimônio de Afetação, é um regime jurídico especial, criado em 2004, em que cada bem, terreno e benfeitorias, por...

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Laudêmio e Terreno de Marinha

Matéria extensa, mas vamos falar rápidamente sobre cada uma delas. Laudêmio É um direito pertencente a União, quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedades desta, como os chamados terrenos de marinha.  Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. Segundo o Aulete,...

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Pacto pré nupcial ou antenupcial

É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Somente aqueles que desejarem casar pelos seguintes regimes, é que estão obrigados a fazer o pacto antenupcial antes do casamento: separação total de bens comunhão universal...

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Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

A escritura pública de compra e venda é a forma legalmente mais segura para a transferência de qualquer bem. O que é? Compra e venda é um negócio no qual um dos contratantes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa ao outro contratante (comprador), mediante o pagamento de certo preço em dinheiro (art. 481 do Código Civil). Na escritura de compra e venda o tabelião transcreve os fatos, o que foi declarado pelos negociantes...

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Endereço de Cartórios de Registro de Imóveis

Vitória Serventia: REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (1ª ZONA DE VITÓRIA) Logradouro: Rua Pedro Palácios - Ed. João XXIII Número: 60/lj 06 Bairro: Cidade Alta CEP: 29015-160 Telefone: 027-3222-9273 Titular: MARLY CALDEIRA DE SOUZA Atribuições: Registro Geral de Imóveis Serventia: REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (2ª ZONA DE VITÓRIA) Logradouro: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Ed...

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Certidão de Inteiro teor do imóvel

O que é? É um documento que na verdade é um histórico do imóvel, mostrando os seguintes dados:  quais foram os donos e em que data se tem embargo se tem inventário ou qualquer outra situação que possa negativar ou positivar a negociação de tal imóvel.  Também conhecida como: Certidão de ônus Certidão de inteiro teor Certidão negativa de ônus reais Certidão negativa de ônus reais e reipersecutórios Aonde posso solicitar? É solicitado...

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Incapacidade Civil x Interdição e Tutela

O que é? É uma certidão negativa, fornecida pelo Cartório da 1ª Jurisdição do domicílio do vendedor, diz no seu teor se o vendedor do imóvel tem registro referente à interdição e/ou curatela em seu nome, impossibilitando gerir e/ou administrar seus bens.  Para que serve? Serve para provar que a pessoa não está interdita para os atos da vida civil, ou seja, é uma Certidão que informa se uma pessoa está interditada (impossibilitada de administrar...

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Financiamento: Carta de Crédito FGTS/PMCMV (Minha Casa Minha Vida)

No programa Minha Casa, Minha Vida o trabalhador pode adquirir imóvel construído ou na planta, adquirir terreno e realizar a construção, ou, ainda, construir em terreno próprio. A Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo para a aquisição de moradia por famílias com renda mensal de até R$ 4.300,00 ou até R$ 5.000,00 (nos municípios com mais de 250 mil habitantes, regiões...

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Financiamento: Carta de Crédito SBPE

O programa Carta de Crédito SBPE é uma linha de financiamento para aquisição de imóvel residencial (dentro e fora do SFH) e imóvel comercial, misto ou lote urbanizado (fora do SFH) que utiliza recursos da poupança e recursos captados diretamente pelas instituições financeiras, com garantia de alienação fiduciária do bem financiado. Se o interessado pretender utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS para a aquisição, terá que comprovar...

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Financiamento: Carta de Crédito FGTS

O programa Carta de Crédito FGTS é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo sem que o interessado precise comprovar tempo de trabalho ou depósitos em conta vinculada do FGTS. Público alvo Pessoas físicas com renda familiar bruta máxima de R$ 4.300,00 ou R$ 5.400,00 nos municípios integrantes das regiões metropolitanas, nas capitais e municípios com população superior a 250.000 habitantes. Taxa de juros Variável – entre...

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Financiamento: Programa Pró Cotista

Os trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS com mais de três anos de trabalho sob o regime do Fundo poderão utilizar o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-cotista para a aquisição da casa própria, aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano, construção em terreno próprio e aquisição de imóvel na planta. Neste programa não há limitação de renda familiar máxima prevista no programa...

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Como financiar um imóvel?

Adquirir um imóvel através de financiamento não é tão complicado quanto parece, porém, o trâmite burocrático acaba assustando muitas pessoas. Por isso, é importante ter conhecimento sobre o assunto e, se possível, contar com o acompanhamento de profissionais para fazer uma negociação segura. O primeiro passo para quem quer fazer um financiamento, é realizar simulações de financiamento imobiliário, você pode fazer isso acessando os sites do seu...

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Entendendo os termos

Conhecer os termos mais usados nas transações imobiliárias é importante, para não se passar vergonha. AlienaçãoTransferência de domínio do bem como garantia de pagamento de dívida. AverbaçãoÉ o processo de identificação do imóvel através da matrícula e de qualquer alteração (compra, venda, hipoteca, etc) do mesmo. ComarcaCircunscrição judiciária de um estado. HipotecaGarantia de pagamento IncorporadorPessoa Juridica que realiza contrato de condomínio...

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Dicas de segurança: Comprando imóveis usados

Evite comprar residências sofisticadas, como objetivo de alugar. Há grandes alterações nas exigências do mercado consumidor sobre esse tipo de imóvel, ao longo do tempo.  Os preços são muito influenciados por tendências e modas. O que se torna ruim para quem compra e pior para quem tem que vender depois. Como investimento, é preferível ter três pequenos imóveis, do que um grande. A diversificação é uma prática bastante saudável. Além...

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Dicas de segurança: Comprando imóveis na planta

Verifique junto ao incorporador ou vendedor se a incorporação já foi registrada em um dos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, conforme exigido pela Lei nº 4591/64. Caso ainda não tenha sido registrada, faça apenas uma reserva e espere pelo registro, ou não faça negócio. No caso da compra de um imóvel na planta, em que o comprador não pode analisar o produto adquirido concretamente, são necessários alguns cuidados extras: Se o...

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